Informações do Inteiro Teor. 941,93, exclusão que se. 2004 p. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no. A prescrição penal é uma matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 69. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. É aplicável aos contratos de consórcio o Código de Defesa do Consumidor. Súmula 656. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. BR DFSTJ Sum30. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Súmula 662. Decisões da Corregedoria Geral. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Consultor Jurídico - Notícias, 29/4/2009 - STJ publica três novas súmulas sobre contratos bancários [Judiciário, Consumidor]O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras ( Súmula n. O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não. Consumidor (cf. SÚMULA 661 VEJA MAIS Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (soja e sementes), em desconformidade com as normas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTbio). Banco. Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições nanceiras. 2003. 129) A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor fi nal dos serviços prestados pelo banco. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. 684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. A tese foi estabelecida na análise do AgInt no AREsp 906. Jurisprudência do STJ. 706. PDF. 078⁄90 aos contratos de cédula de crédito rural. 170-36⁄2001. 149. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. A Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. 6, VIII do CDC para aplicação da inversão do ônus da prova, porque suas alegações são dotadas de verossimilhança, bastando a. II. You won’t receive this rate. Precedentes: AgRg no REsp 199. 888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298. . Agravo regimental não provido. Atualizado até a Súmula n. - As instituições financeiras não estão vinculadas aos limites de juros estabelecidos pelo Decreto n. 595/64. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Item Documental. 767/RJ REsp ll. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. No desempenho de sua missão constitucional (art. 037, II, CPC). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas 601 a 700. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito. sÚmula 211/stj. Trata-se de cumulação 1 súmula(297. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. É daquele. 114, julgado na Quarta Turma, e teve. Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1. 28, § 9º, da Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 1. 662. 6º da Lei n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. No caso, contudo, o comprador foi vítima de suposto estelionato, pois adquiriu um bem de consumo que nunca. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Notas encontradas: 1. 175), sãoremunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos oCódigo de Defesa do Consumidor. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por maioria, julgado em 10/5/2023. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Pleiteou a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja declarado competente o foro da comarca de Sorocaba-SP, onde mantém domicílio. Como consequência, é dever da. Decisões da Presidência. 6º, inciso V, do CDC. Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. Contrato bancário. ART. 149. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Inadimplência e previdência privada Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 591/STF), os comandos do CDC em matéria de inadimplência do seu tutelado inadmite a comissão de. Data da Publicação - DJ-e 1-8-2012. 543-C, § 1º, do CPC/73). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência em Teses. O. A cobrança, entretanto, deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central,. S CONSUMIDOR. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação. 8. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 948) tão somente para "excluir a incidência da correção monetária sobre a quantia de R$ 307. Aplicabilidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. II. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedentes. Súmula 297/STJ - 09/09/2004 - Consumidor. NUM,EMEN,INDE. Súmula STJ 297 - Consumidor. No dia ___ , o Autor se deparou com um anúncio no Instagram, prometendo investimentos com. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Súmula 297 – STJ. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. o tribunal ressalta a aprovação da Súmula 297, no ano de 2004, reconhecendo. Precedentes do STJ. 1. . 242. Súmula 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. O Autor cumpre os requisitos do art. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. CONTRATO NULO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Precedentes. " Acórdãos representativos Informações do Inteiro Teor. EDIÇÕES ANTERIORES. 802/RJ AgRg llO REsp ll. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. IV. 28, § 9º, da Lei n. O acórdãoSúmula Nº 297 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Ao final, analisar os impactos da sumula 283 do STJ e suas possíveis conseqüências, inclusive discorrendo acerca da sua aplicabilidade. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. Súmula 479. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Endereço. 243/2002, referendada pelo Tribunal de origem, não viola o art. 04. Ação monitória não embargada – inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. I - Segundo o disposto no artigo 178, § 6°, II, do CC e Enunciado da Súmula n. Além disso, a Autora cumpre os requisitos do art. consoante súmula 472 do STJ e nos termos da fundamentação retro. 197. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Secretaria-Geral da Presidência . 929/PR1 e 1. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 775) Súmula 70. SÚMULA 68 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS. 36, § 7º, do Decreto n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1. Ramo do Direito. 297/STJ. A continuidade delitiva, prevista no art. 001-SC e 1. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. NUM,EMEN,INDE. 4. 153 SÚMULAS - ORGANIZADAS POR ASSUNTO 154 APLICAÇÃO DO CDC Súmula 297 – STJ › IMPORTANTE O CDC é aplicável às instituições financeiras. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. ao menos desde 2004 a questão tornou-se pacífica, porforça do disposto na Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ônus que incumbia À instituiÇÃo financeira. São todas as decisões do STJ que referenciam um determinado artigo e cujo conteúdo não é suficientemente similar a outras decisões que referenciam este mesmo artigo. SÚMULA 297 DO STJ. 129) Versão de 03/11/2023 11:13. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. . Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 296). DIREITO CIVIL - REGIME DE. Recurso do réu. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. A SÚMULA N. A continuidade delitiva, prevista no art. Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por. Márcia José Andrade* As quatro súmulas do STJ (294, 295, 296 e 297), publicadas em maio último, tiveram o objetivo de por um ponto final nas discussões sobre a natureza jurídica dos contratos financeiros, bem como sobre a cobrança de juros moratórios e. 5. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. entre as instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula 297/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Outro exemplo da aplicação do Diálogo das fontes na relação de consumo é a Súmula 297 do STJ em que enuncia que “o código de defesa do consumidor é aplicável as instituições financeiras”. INDENIZAÇÃO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ÚLTIMA EDIÇÃO. 706/DF REsp ll. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. CDC. data da publicação - dj 09. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaVide Controvérsia n. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o. Em 26 de novembro de 1992, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 62 com a seguinte redação: Súmula 62: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. ÐÏ à¡± á> þÿ G I þÿÿÿB C D E F. 6º, iii do cdc. de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Baixar. Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Ministro. Súmula 69. ” Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, aSúmula 297, II, do TST. 14/11/1990. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. Informações Complementares Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. Termo a quo de contagem do prazo. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsOra, se a relação contratual bancária é estritamente de consumo (Súmula 297/STJ e ADin 2. Banco. ;Data da Publicação - DJ 09. mesmo prazo (artigo 297 do CPC). "Golpe da maquininha". Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hTema nº 27 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. 077. execuÇÃo. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. Recurso não conhecido. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 2°) e de fornecedor (art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. REsp4443. O que diz a Súmula 380 STJ? “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Referência: CPC, art. Súmulas. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6º, inciso viii, do cdc. Logo, cabia a demandada demonstrar a legitimidade da cobrança dos encargos, o que não se verifica nos. 13 Súmulas nº 379, 380 e 381 aprovadas pelo STJ. 2004 p. Eros Grau, 14 dez. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A clonagem do cartão de débito ou crédito bancário e a responsabilidade frente a Súmula 479 do STJ. 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nesse caso o sistema jurídico brasileiro pode respaldar os usuários, conforme dispõe o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 (lato sensu), de forma que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. nomeaÇÃo de curador. Para se inscrever, basta clicar em. 772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. ). 2. CDC, art. SÚMULA 363/TST. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 09. n. Aplicabilidade. Informações do Inteiro Teor. violaÇÃo À boa-fÉ objetiva. às relações entre os bancos e seus clientes (Súmula 297/STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). 279 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. . CDC, art. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. 712. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Precedentes. 71 do Código Penal, é instituto da dosimetria da pena concebido com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas dentro de um mesmo desenvolvimento delitivo. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 164/01. 629. . Súmula 646. ÐÏ à¡± á> þÿ G I þÿÿÿB C D E F. 49795) Súmula 178. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias súmulas envolvendo, essencialmente, matéria. Súmulas 401 a 500. Súmulas Canceladas SÚMULA 61 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Enunciado: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. . 813. Seu cancelamento decorreu. Registra-se que, no âmbito jurisdicional, a edição da súmula n. Súmula 70 n. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. 10. Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Súmula 380/STJ A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe caracterização de mora do autor. 1. 105, III, "a" e "c", CF), o Superior Tribunal de Justiça fixou o sentido e alcance da norma contida no art. Informações do Inteiro Teor. Parágrafo. As súmulas consistem no resumo de entendimentos consolidados nos. art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ementa. 631-SC, Rel. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. [. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. 301-RS, Rel. A 3ª Turma, no julgamento, pontuou que a discussão diz respeito a operações bancárias, o que atrai, em tese, a aplicação do CDC diante do enunciado da Súmula 297 do STJ — inclusive, o. inexistÊncia de nulidade do processo. scon. A comissão de permanência, taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. 216. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. Enunciado 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. I. art. Nesta página: 1 ~ 1. CONTRATO BANCÁRIO. agravo regimental no recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Recursos especiais não conhecidos. 83 1. 626. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. (Súmula 297/STJ: “o Código de DefesaSúmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial. agravo regimental no recurso especial. 3. 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula n. configurado. P/ACÓRDÃO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VALE REFEIÇÃO LTDA E OUTRO ADVOGADOS : ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA E OUTROS SÉRGIO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES FELIPE ADJUTO DE MELO RECORRIDO : REAL S/A. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. Jurisprudência em Teses. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Uma das teses resumidas afirma que “as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ”. EFEITOS. sumular n. 211/stj. art. 543-C do CPC/73 - TEMA 24) 2) As instituições financeiras respondem. Contrato bancário.